Governo de Pernambuco institui PERC: janela de oportunidade para o planejamento patrimonial e sucessório

No dia 30 de junho de 2025, o Governo do Estado de Pernambuco publicou a Lei Complementar nº 563/2025, instituindo o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – PERC.

Entre os diversos benefícios fiscais previstos — como remissão de tributos, anistia de multas e condições especiais de parcelamento — destaca-se uma medida especialmente relevante para quem deseja proteger e organizar seu patrimônio: a redução temporária da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Até 30 de dezembro de 2025, as transmissões e doações realizadas estarão sujeitas às seguintes alíquotas:

• 1% para valores transmitidos ou doados até R$ 317.412,45;
• 2% para valores acima desse limite.

Essa redução representa uma economia real, quando comparada às alíquotas progressivas atualmente vigentes em Pernambuco, que variam entre 2% e 8%.

Planejamento patrimonial inteligente significa agir no tempo certo.
A nova lei oferece uma janela rara de oportunidade para famílias que desejam:

• Antecipar a transmissão de bens aos herdeiros;
• Formalizar doações em vida;
• Organizar a sucessão de imóveis, empresas ou outros ativos de forma estruturada e com menor impacto tributário.

Exemplo prático:
Considere uma doação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

• Com a alíquota anterior, o imposto poderia chegar a até R$ 72.000,00, dependendo da faixa.
• Com a nova alíquota temporária, o valor devido cai para R$ 20.000,00.

Economia direta de R$ 52.000,00, que pode ser redirecionada para outros objetivos da família.

Além da redução de custos, o planejamento antecipado permite reorganizar a estrutura patrimonial antes da entrada em vigor da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), evitando a incidência das alíquotas progressivas mais elevadas do ITCMD, que passarão a ser obrigatórias em todo o país.

Nós, do Arraes Maranhão Soluções Jurídicas, temos uma equipe especializada em Planejamento Patrimonial e Sucessório, pronta para auxiliar você com segurança e agilidade.

Se a sua família possui bens a organizar, este é o momento ideal para agir.