Oportunidade de Planejamento Patrimonial e Sucessório: Governo de Pernambuco prorroga alíquota reduzida de ITCMD até 31 de março de 2026

O Governo do Estado de Pernambuco prorrogou até 31 de março de 2026 a redução temporária da alíquota do ITCMD prevista na Lei Complementar nº 563/2025 (PERC).

Até essa nova data, aplicam-se as seguintes regras:

• Isenção para transmissões/doações de até R$ 80.000,00;
• 1% para valores até R$ 317.412,45;
• 2% para valores acima de R$ 317.412,45.

Exemplo prático (cálculo progressivo)

Considere uma doação no valor de R$ 5.000.000,00.

O cálculo ocorre por faixas:

• Até R$ 80.000,00 → isento
• De R$ 80.000,01 até R$ 317.412,45 → 1%
  Base: R$ 237.412,45
  Imposto: R$ 2.374,12
• Sobre o valor que excede R$ 317.412,45 (R$ 4.682.587,55) → 2%
  Imposto: R$ 93.651,75.

No regime anterior, com alíquotas progressivas que poderiam alcançar 8%, o imposto poderia chegar a até R$ 400.000,00, a depender da faixa aplicável.

Economia potencial: mais de R$ 300.000,00.

A prorrogação amplia uma janela estratégica para:

• Antecipar a transmissão de bens;
• Organização de patrimônio em Holding Familiar;
• Estruturar a sucessão com menor impacto tributário;
• Reorganizar o patrimônio antes da obrigatoriedade nacional da progressividade do ITCMD prevista na Reforma Tributária (EC nº 132/2023).

Se a sua família possui patrimônio a organizar, este é o momento de avaliar a estrutura adequada — agora com prazo estendido até 31 de março de 2026.